Termos e Condições

SEIRU

Termos e Condições de Uso

Aplicação Móvel de Apoio Emocional com Inteligência Artificial

Versão 1.0 | Março 2026

Desenvolvido por Esteban Herrera Clavería

Contato: esteban@seiru.app

Tabela de Conteúdos

1. Informação Geral

1.1 Identificação do Desenvolvedor

Nome: Esteban Herrera Clavería (pessoa física, desenvolvedor independente)

Correio eletrônico de contato: esteban@seiru.app

Sítio web: https://www.seiru.app

País de residência do desenvolvedor: Japão

O presente documento poderá ser atualizado para refletir mudanças na estrutura societária do desenvolvedor. Caso se constitua uma pessoa jurídica que assuma a titularidade de Seiru, estes Termos serão atualizados com a devida notificação aos usuários.

1.2 Descrição do Serviço

Seiru é uma aplicação móvel de apoio emocional e bem-estar mental que combina um chatbot especializado baseado em inteligência artificial, técnicas terapêuticas validadas (terapia cognitivo-comportamental, mindfulness, terapia dialética-comportamental, entre outras) e um sistema de gamificação com estética RPG pixel art. O Serviço está disponível para dispositivos móveis com sistemas operacionais iOS e Android.

Seiru oferece as seguintes funcionalidades principais:

Conversação com um companheiro emocional baseado em IA ("Guardião") que se lembra do histórico, emoções e progresso do usuário entre sessões.
Registro diário do estado de humor (check-in) com retroalimentação visual em um mundo RPG personalizado ("O Reino de Seiru").
Exercícios terapêuticos guiados: técnicas de respiração, grounding (5-4-3-2-1), journaling e mindfulness.
Sistema de progresso e hábitos: sequências (streaks), pontos de experiência (XP) e conquistas narrativas.
Modo de crise com respiração guiada, validação emocional e recursos de emergência localizados por país.
Localização cultural profunda com marcos terapêuticos adaptados a cada mercado (não apenas tradução do idioma).

1.3 Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, se registrar ou utilizar Seiru, você ("o Usuário") concorda em estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade, que faz parte integral destes Termos. Se você não concordar com alguma disposição destes Termos, não deve utilizar o Serviço.

O uso contínuo do Serviço após a publicação de modificações constitui a aceitação dos Termos modificados. O Usuário será notificado de qualquer mudança substancial por meio de aviso dentro da aplicação e/ou por correio eletrônico com pelo menos quinze (15) dias de antecedência.

1.4 Idiomas Disponíveis

Seiru está disponível em sete (7) idiomas: espanhol, inglês, japonês, alemão, francês, italiano e português. Em caso de discrepância entre versões linguísticas destes Termos, prevalecerá a versão em espanhol como documento original.

2. Aviso de Isenção Médico e de Saúde Mental

AVISO IMPORTANTE: Seiru NÃO é um serviço médico, psicológico ou terapêutico. Seiru NÃO fornece diagnósticos, tratamentos, prescrições médicas ou conselhos clínicos. O Guardião de Seiru NÃO é um terapeuta, psicólogo, psiquiatra ou profissional de saúde mental licenciado.

2.1 Natureza do Serviço

Seiru é um companheiro emocional digital que utiliza inteligência artificial para oferecer apoio emocional geral, técnicas de bem-estar e um espaço de reflexão. As respostas geradas pela IA são de caráter informativo e de apoio geral, e em nenhum caso substituem a atenção profissional de saúde mental.

O Usuário compreende e aceita que:

As respostas do Guardião são geradas por um modelo de linguagem de inteligência artificial (LLM) e podem conter imprecisões, informações incompletas ou respostas inadequadas para a situação específica do Usuário.
A IA não pode compreender plenamente a complexidade das situações humanas, o contexto emocional completo ou as circunstâncias individuais de cada pessoa.
Os exercícios terapêuticos oferecidos se baseiam em técnicas validadas academicamente, mas sua aplicação através de uma aplicação não equivale a terapia profissional supervisionada.
Nenhum resultado, progresso ou melhora percebida através de Seiru está garantido, já que os resultados variam significativamente entre indivíduos.

2.2 Situações para as quais Seiru NÃO é Apropriado

Seiru não foi projetado nem deve ser utilizado como ferramenta principal para:

Tratamento primário de condições de saúde mental diagnosticadas (depressão severa, transtorno bipolar, esquizofrenia, TEPT, entre outras).
Manejo de crises suicidas ou autolesões ativas. Embora Seiru inclua um modo de crise com recursos de emergência, este NÃO substitui a intervenção profissional imediata.
Gestão ou prescrição de medicamentos.
Transtornos alimentares, abuso de substâncias ou vícios.
Situações de violência doméstica ou abuso que requeiram intervenção imediata.

2.3 Protocolo de Crise

Seiru incorpora um sistema de detecção de sinais de crise que utiliza IA para identificar indicadores de risco nas conversações. Quando uma situação de possível risco é detectada:

Oferece-se respiração guiada e validação emocional.
Mostram-se recursos de emergência localizados de acordo com o país do usuário (linhas de crise, serviços de emergência).
Orienta-se o usuário em direção à atenção profissional.

No entanto, este sistema possui limitações inerentes: a IA pode não detectar todos os sinais de risco, pode interpretar mal o contexto emocional ou cultural, e não pode garantir uma resposta adequada em todas as circunstâncias. Se você ou alguém que conhece estiver em perigo imediato, entre em contato com os serviços de emergência locais (número de emergências do seu país) imediatamente.

2.4 Recomendação de Atenção Profissional

O desenvolvedor recomenda enfaticamente que Seiru seja utilizado como complemento, nunca como substituto, de atenção profissional de saúde mental. Se você experimentar sintomas persistentes de desconforto emocional, ansiedade, depressão ou outros problemas de saúde mental, consulte um profissional de saúde mental licenciado em sua jurisdição.

3. Requisitos de Uso e Registro

3.1 Idade Mínima

O uso de Seiru está limitado a pessoas que tenham pelo menos treze (13) anos de idade. Em jurisdições onde a legislação local estabeleça uma idade mínima superior para o consentimento ao tratamento de dados pessoais (por exemplo, dezesseis [16] anos em certos países da União Europeia em conformidade com o RGPD), aplicar-se-á a idade mínima estabelecida por essa legislação.

Para usuários entre treze (13) e dezesseis (16) anos em jurisdições que assim o requeiram, o uso de Seiru está condicionado à obtenção do consentimento verificável de um pai, mãe ou tutor legal.

Seiru não coleta intencionalmente informações de menores de treze (13) anos. Se o desenvolvedor tiver conhecimento de que um menor de treze anos forneceu informações pessoais, esses dados serão eliminados imediatamente.

3.2 Registro de Conta

Para utilizar Seiru, o Usuário deve criar uma conta fornecendo:

Um nome de usuário (não necessariamente seu nome real).
Um endereço de correio eletrônico válido.
Uma senha segura.
Seleção de idioma e país de residência (para localização cultural e recursos de crise).

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas de sua conta. O Usuário deve notificar imediatamente esteban@seiru.app de qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.3 Uso Aceitável

O Usuário se compromete a utilizar Seiru de forma responsável e em conformidade com a lei. É proibido:

Utilizar Seiru para qualquer fim ilegal ou não autorizado.
Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuários.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da aplicação.
Introduzir deliberadamente conteúdo malicioso, vírus ou código danoso.
Utilizar o serviço para gerar conteúdo que promova violência, ódio, discriminação ou atividades ilegais.
Suplantar a identidade de outra pessoa ou entidade.
Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para interagir com o Serviço além do uso normal da aplicação.
Compartilhar, redistribuir ou comercializar as respostas da IA de Seiru como se fossem conselho profissional de saúde mental.

4. Inteligência Artificial e Limitações Técnicas

4.1 Tecnologia Utilizada

Seiru utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLM) fornecidos por OpenAI para gerar respostas conversacionais, detectar sinais de crise e atualizar o perfil do usuário. Especificamente:

Conversação: Modelo GPT-4.1-mini (ou equivalente atualizado) para as interações com o Guardião.
Detecção de crise: Modelo GPT-4.1-nano (ou equivalente atualizado) como classificador de sinais de risco.
Embeddings e RAG: text-embedding-3-small para a busca semântica na base de conhecimento terapêutico.

Os modelos específicos podem mudar ao longo do tempo para melhorar o serviço. Qualquer mudança que afete substancialmente a funcionalidade será comunicada aos usuários.

4.2 Processamento de Dados pela IA

Ao utilizar Seiru, as conversações do Usuário são processadas por servidores de IA operados por OpenAI (provedor de terceiros) para gerar respostas. Isso implica que:

As mensagens do Usuário são enviadas aos servidores de OpenAI para seu processamento.
OpenAI processa esses dados em conformidade com sua própria política de uso de dados para API, que na data destes Termos estabelece que os dados enviados através da API não são utilizados para treinar modelos.
Seiru armazena o histórico de conversações em seus próprios servidores (PostgreSQL no Google Cloud, região asia-northeast1, Tóquio) para fornecer a funcionalidade de memória contínua.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

4.3 Limitações da IA

O Usuário reconhece e aceita que:

A IA pode gerar respostas imprecisas, enganosas ou inadequadas para a situação do Usuário.
A IA não tem capacidade de julgamento clínico, empatia real ou compreensão genuína das emoções humanas.
A memória do Guardião se baseia em resumos gerados por IA do perfil do usuário, que podem conter imprecisões ou perder nuances importantes.
A detecção de crise se baseia em padrões de linguagem e pode falhar em reconhecer sinais sutis, culturalmente específicos ou expressos indiretamente.
O desempenho da IA pode variar de acordo com o idioma, contexto cultural e complexidade da situação descrita.
Interrupções do serviço de terceiros (OpenAI, Google Cloud) podem afetar a disponibilidade ou qualidade do Serviço.

5. Assinaturas, Pagamentos e Publicidade

5.1 Níveis de Serviço

Seiru opera sob um modelo freemium com três níveis de assinatura:

Viajante (Gratuito): 20 mensagens diárias (mana), check-in de estado de humor, funcionalidades básicas do Reino. Inclui publicidade limitada com opção de assistir anúncios para obter mana adicional (máximo 2 anúncios por dia, +5 mana por anúncio).
Aventureiro (US$ 6,99/mês ou US$ 49,99/ano): 200 mensagens diárias, memória de longo prazo habilitada, testes de personalidade (Big Five, estilo de apego), sem publicidade.
Herói (US$ 10,99/mês ou US$ 79,99/ano): 500 mensagens diárias, todas as funcionalidades de Aventureiro, acesso antecipado a novas funcionalidades.

Preços localizados para Japão: Aventureiro: ¥1.080/mês ou ¥7.500/ano. Herói: ¥1.680/mês ou ¥11.800/ano. Esses preços são aproximados e podem variar de acordo com a taxa de câmbio e a loja de aplicações.

Os preços podem variar dependendo da loja de aplicações (Apple App Store, Google Play Store) e da região do Usuário. Os preços mostrados não incluem impostos aplicáveis, que serão calculados pela loja de aplicações correspondente.

5.2 Faturamento e Renovação

As assinaturas são gerenciadas e faturadas através da loja de aplicações correspondente (Apple App Store ou Google Play Store). A assinatura se renova automaticamente no final de cada período de faturamento (mensal ou anual) a menos que o Usuário a cancele.

O débito pela renovação será realizado dentro de 24 horas antes do final do período vigente. O Usuário receberá uma notificação da loja de aplicações antes de cada renovação.

5.3 Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de:

A configuração de assinaturas da loja de aplicações correspondente (Apple App Store ou Google Play Store).
A seção de configuração dentro da própria aplicação Seiru, que redirecionará para o fluxo de cancelamento da loja.

O cancelamento será efetivo no final do período de faturamento vigente. O Usuário manterá acesso às funcionalidades de pagamento até o final de desse período. Após o cancelamento, a conta reverterá ao nível Viajante (gratuito).

Para usuários na União Europeia: em conformidade com a Diretiva de Direitos do Consumidor, você tem direito de desistir de sua compra dentro de quatorze (14) dias após a assinatura inicial, a menos que tenha começado a utilizar o serviço de pagamento, caso em que você aceita renunciar a esse direito de desistência.

5.4 Reembolsos

Os reembolsos são regidos pelas políticas da loja de aplicações correspondente (Apple ou Google). O desenvolvedor não processa pagamentos diretamente e, portanto, não pode emitir reembolsos de forma autônoma. Para solicitar um reembolso, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da loja de aplicações respectiva.

5.5 Publicidade

O nível Viajante (gratuito) inclui publicidade fornecida através de Google AdMob. Esta publicidade:

NÃO utiliza dados de conversações com o Guardião, dados de estado de humor ou informações de saúde mental para segmentação de anúncios.
NÃO é mostrada durante o modo de crise ou durante exercícios terapêuticos.
Está limitada a formatos não intrusivos e respeitosos com a experiência do usuário.
NÃO se dirige especificamente a menores de idade com publicidade personalizada.

Google AdMob pode utilizar identificadores do dispositivo e dados técnicos gerais para a seleção de anúncios, em conformidade com sua própria política de privacidade.

5.6 Recursos de Crise Sempre Gratuitos

Os recursos de crise (botão de emergência, respiração guiada, recursos de emergência localizados) estão sempre disponíveis gratuitamente para todos os usuários, independentemente do seu nível de assinatura. Essas funcionalidades nunca estarão sujeitas a pagamento nem a limites de uso.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade do Desenvolvedor

Seiru, incluindo seu código fonte, design visual, arte pixel art, personagens (Guardiões, Bestiário), narrativa do Reino, marcas, logotipos e todos os materiais associados, são propriedade do desenvolvedor ou estão licenciados para este. Todos os direitos estão reservados.

A base de conhecimento terapêutico de Seiru é construída a partir de fontes acadêmicas de acesso aberto (Open Access), incluindo publicações de PubMed Central, PLOS ONE, OMS e outras fontes com licença Creative Commons, e é utilizada em conformidade com suas respectivas licenças.

6.2 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade de todo o conteúdo que gere ou introduza em Seiru (mensagens, notas de estado de humor, entradas de diário). Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede ao desenvolvedor uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente com o fim de fornecer e melhorar o Serviço.

Esta licença inclui o processamento por IA necessário para gerar respostas, atualizar o perfil do usuário e manter a memória contínua. Esta licença se extingue quando o Usuário elimina sua conta ou o conteúdo específico.

6.3 Dados Anonimizados e Agregados

O desenvolvedor poderá utilizar dados completamente anonimizados e agregados (que não permitam identificar nenhum usuário individual) para fins de pesquisa, melhoria do serviço e análise estatística. Esses dados nunca incluirão conteúdo de conversações ou dados de saúde mental identificáveis.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Exclusão de Garantias

Seiru é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de nenhum tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comerciabilidade, adequação a um fim particular, não violação, precisão, confiabilidade ou disponibilidade contínua do Serviço.

7.2 Limite de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não será responsável por:

Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos derivados do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
Danos derivados de respostas da IA que sejam imprecisas, inadequadas ou prejudiciais.
Falhas na detecção de crise ou na identificação de sinais de risco.
Angústia emocional ou dano psicológico atribuído ao conteúdo gerado pela IA.
Perda de dados, incluindo histórico de conversações ou dados de progresso.
Interrupções do serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total acumulada do desenvolvedor frente ao Usuário por qualquer reclamação relacionada com o Serviço não excederá a quantidade efetivamente paga pelo Usuário ao desenvolvedor durante os últimos doze (12) meses anteriores à reclamação, ou cem dólares americanos (USD $100), o que for maior.

Nota: Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certos danos ou garantias. Nessas jurisdições, as limitações anteriores se aplicarão na máxima medida permitida pela lei.

7.3 Indenização

O Usuário aceita indenizar e manter indemne o desenvolvedor frente a qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) que surjam de ou estejam relacionados com: (a) o uso do Serviço pelo Usuário, (b) a violação destes Termos, ou (c) a violação de direitos de terceiros.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade do Usuário é uma prioridade fundamental para Seiru. O tratamento completo de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, documento separado que faz parte integral destes Termos. A seguir são resumidos os princípios fundamentais:

Minimização de dados: Seiru coleta apenas os dados necessários para fornecer o Serviço.
Não venda de dados: Seiru NUNCA vende, aluga ou compartilha dados de saúde mental, conversações ou estado de humor com anunciantes, brokers de dados ou terceiros com fins comerciais.
Direito à eliminação: O Usuário pode solicitar a eliminação completa de sua conta e todos os dados associados a qualquer momento.
Retenção limitada: O histórico de conversações é retido por um máximo de doze (12) meses.
Criptografia: Os dados são transmitidos por meio de criptografia TLS 1.3 e são armazenados com criptografia em repouso.

Para exercer seus direitos de privacidade ou para qualquer consulta relacionada, entre em contato com esteban@seiru.app.

9. Disponibilidade e Modificações do Serviço

9.1 Disponibilidade

O desenvolvedor fará esforços razoáveis para manter a disponibilidade contínua do Serviço, mas não garante que o Serviço esteja disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou seguro em todos os momentos. O Serviço pode experimentar interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controle do desenvolvedor.

9.2 Modificações do Serviço

O desenvolvedor se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Em caso de descontinuação do Serviço, o desenvolvedor fará esforços razoáveis para:

Notificar os usuários com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.
Permitir que os usuários baixem ou exportem seus dados antes do encerramento.
Reembolsar proporcionalmente as assinaturas ativas pelo período não utilizado.

9.3 Atualizações dos Termos

O desenvolvedor poderá atualizar estes Termos periodicamente. As atualizações serão notificadas por meio de aviso dentro da aplicação e/ou por correio eletrônico. Para mudanças substanciais, será concedido um prazo mínimo de quinze (15) dias para que o Usuário revise os novos Termos antes de sua entrada em vigor. O uso contínuo do Serviço após esse prazo implica a aceitação dos Termos atualizados.

10. Encerramento

10.1 Pelo Usuário

O Usuário pode eliminar sua conta a qualquer momento a partir da configuração da aplicação ou entrando em contato com esteban@seiru.app. Ao eliminar a conta:

Os dados pessoais do Usuário serão eliminados em conformidade com os prazos estabelecidos na Política de Privacidade.
O histórico de conversações será eliminado permanentemente.
Os dados de progresso (XP, sequências, conquistas) serão eliminados.
As assinaturas ativas devem ser canceladas separadamente através da loja de aplicações.

10.2 Pelo Desenvolvedor

O desenvolvedor poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário se:

O Usuário violar materialmente estes Termos.
O Usuário utilizar o Serviço de forma que comprometa a segurança, estabilidade ou integridade do sistema.
Seja exigido por ordem judicial ou disposição legal.

Em caso de encerramento por parte do desenvolvedor, o Usuário será notificado e receberá um prazo razoável para baixar seus dados, a menos que o encerramento seja por razões de segurança ou cumprimento legal que impeçam esse prazo.

11. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Japão, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção ao consumidor da jurisdição de residência habitual do Usuário que resultem mais favoráveis.

Em particular, os usuários residentes na União Europeia, Reino Unido, Austrália e outras jurisdições com legislação de proteção ao consumidor manterão os direitos que lhes outorguem suas leis locais imperativas, e nenhuma disposição destes Termos limitará tais direitos.

11.2 Resolução de Conflitos

As partes tentarão resolver qualquer controvérsia derivada destes Termos de boa fé por meio de negociação direta durante um período de trinta (30) dias. Se a controvérsia não se resolver, será submetida a arbitragem em conformidade com as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Tóquio, Japão, e em idioma inglês.

Para usuários da UE: A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Além disso, os consumidores da UE podem recorrer aos tribunais de seu lugar de residência habitual.

12. Disposições Gerais

12.1 Acordo Completo

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre o Usuário e o desenvolvedor em relação ao uso de Seiru e substituem qualquer acordo ou comunicação anterior.

12.2 Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as disposições restantes manterão sua plena vigência e efeito.

12.3 Renúncia

O fato de o desenvolvedor não exercer ou adiar o exercício de qualquer direito ou recurso em virtude destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou recurso.

12.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos nem seus direitos ou obrigações derivados destes sem o consentimento prévio por escrito do desenvolvedor. O desenvolvedor poderá ceder estes Termos a um sucessor no marco de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação ao Usuário.

12.5 Força Maior

O desenvolvedor não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando esse incumprimento ou atraso se deva a causas fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a desastres naturais, pandemias, guerras, tumultos, falhas de infraestrutura de internet, interrupções de serviços de terceiros (provedores de IA, serviços em nuvem) ou atos governamentais.

12.6 Comunicações

O desenvolvedor poderá comunicar-se com o Usuário através de: notificações dentro da aplicação, correio eletrônico no endereço fornecido durante o registro, ou notificações push (se o Usuário as autorizou). Para comunicações do Usuário ao desenvolvedor, o canal principal é esteban@seiru.app.

13. Disposições Regionais Específicas

As seguintes disposições se aplicam adicionalmente de acordo com a jurisdição de residência do Usuário:

13.1 União Europeia e Espaço Económico Europeu (RGPD)

A base legal para o tratamento de dados é o consentimento explícito do Usuário (Artigo 6.1.a e Artigo 9.2.a do RGPD).
O Usuário tem direito de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade de dados e oposição.
As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou mecanismos equivalentes.
O Usuário pode apresentar uma reclamação perante a autoridade de proteção de dados de seu país.

13.2 Reino Unido (UK GDPR e DPA 2018)

Aplicam-se as disposições equivalentes ao RGPD adaptadas à legislação do Reino Unido.
O Usuário pode apresentar uma reclamação perante a Information Commissioner's Office (ICO).

13.3 Japão (APPI — Lei de Proteção de Informação Pessoal)

O tratamento de dados pessoais está em conformidade com a APPI (Lei Nº 57 de 2003, modificada em 2022).
Os dados são armazenados preferencialmente na região asia-northeast1 (Tóquio) do Google Cloud.
As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Artigo 28 da APPI.

13.4 Estados Unidos

Califórnia (CCPA/CPRA): Os residentes da Califórnia têm direitos adicionais:

Direito de saber quais dados são coletados e como são utilizados.
Direito à eliminação de dados pessoais.
Direito de optar por não participar na "venda" ou "compartilhamento" de dados pessoais. Seiru NÃO vende ou compartilha dados pessoais em conformidade com a definição da CCPA/CPRA.
Direito à não discriminação por exercer esses direitos.

COPPA: Seiru não coleta intencionalmente dados de menores de 13 anos. Se um menor de 13 anos for identificado, proceder-se-á à eliminação imediata de seus dados.

13.5 México (LFPDPPP)

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse dos Particulares.
O Usuário tem direitos ARCO: Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição.
O Aviso de Privacidade completo está disponível na Política de Privacidade.

13.6 Chile (Lei 21.719)

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei 21.719 sobre Proteção de Dados Pessoais.
O Usuário tem direitos ARCO de acordo com a legislação chilena.

13.7 Argentina (Lei 25.326)

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.
O Usuário tem direito de acesso, retificação, supressão e confidencialidade.

13.8 Singapura (PDPA) e Filipinas (Data Privacy Act 2012)

É exigido consentimento explícito para o tratamento de dados de saúde.
Os usuários têm direitos de acesso, correção e retirada do consentimento.

13.9 Brasil (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados)

O tratamento de dados pessoais está em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
A base legal para o tratamento é o consentimento explícito do usuário, salvo nas hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD.
O Usuário tem direitos de acesso, confirmação de existência, correção, eliminação, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.
O Usuário pode apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os dados são armazenados preferencialmente em servidores localizados no Brasil ou no exterior em conformidade com as normas da LGPD.
Em caso de compartilhamento de dados com terceiros, Seiru manterá registros e responsabilidades conforme estabelecido pela LGPD.

13.10 Austrália (Privacy Act)

Aplicam-se os Australian Privacy Principles (APPs).
Os dados de saúde recebem proteção adicional como informação sensível.
O Usuário pode apresentar uma reclamação perante a Office of the Australian Information Commissioner (OAIC).

14. Contato

Para qualquer consulta, solicitação ou reclamação relacionada com estes Termos ou com o Serviço:

Correio eletrônico: esteban@seiru.app

Sítio web: https://www.seiru.app

Tempo de resposta estimado: Cinco (5) dias úteis para consultas gerais; quarenta e oito (48) horas para solicitações relacionadas com crise ou segurança.

Última atualização: Março 2026

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